Você está em: Informações»Acesso Informação

Acesso Informação

Ouvidoria

 

 

Para solicitar informação da Câmara de Vereadores de Gaspar, clique aqui.

 

 

Acesso a Informação

 

 

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

[image] 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conheça a Lei

 

 

 

 

 

Transparência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

© 2017 - Desenvolvido por Lancer