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Projeto de lei quer manter pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro

Projeto de lei quer manter pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro
O Projeto de Lei complementar 22/2018, elaborado pelo vereador Cícero Amaro (PSD) propõe que o auxílio-alimentação continue sendo pago em dinheiro junto com o salário dos servidores públicos municipais. Relatado pelo vereador Ciro André Quintino (MDB), o PL, que tramita desde o dia 3 de abril, altera a lei municipal 1.491, acrescentando a expressão “em pecúnia”. Cícero explica que “o valor da contribuição previdenciária pago sobre o auxílio já é despesa presente no orçamento há anos, não havendo, portanto, qualquer aumento em razão da manutenção dessa forma de pagamento”. O benefício de R$ 430 é proporcional à carga horária e aos dias efetivamente trabalhados. Faltas do servidor são descontadas, exceto as previstas em lei. Entretanto, a Prefeitura de Gaspar pretende mudar a forma de recebimento do auxílio. Encerrou-se, nesta segunda-feira (9), o prazo para a interposição de recursos das empresas que concorrem ao gerenciamento e administração dos cartões de vale-alimentação/refeição. A previsão é de que no dia 12 de abril haja a apresentação das contrarrazões. Na justificativa do texto, o parlamentar ressalta que, se houver a mudança, ela não trará impactos apenas à remuneração mas também à contribuição previdenciária do servidor e, consequentemente, à futura aposentadoria dele e aos demais benefícios previdenciários. “O objetivo é criar segurança jurídica para os servidores”, revela. Licitação Em novembro, houve uma primeira licitação, quando o Executivo chegou a anunciar a empresa Personal Card, de Florianópolis, como vencedora. De acordo com Ciço, uma decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), à época, levou à suspensão do procedimento. Por isso, o novo pregão foi aberto no dia 4 de abril.


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