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Câmara aprova proposta que torna obrigatória a divulgação de cardápio da merenda escolar no site da Prefeitura

Câmara aprova proposta que torna obrigatória a divulgação de cardápio da merenda escolar no site da Prefeitura
O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 80/2018 que obriga a divulgação do cardápio da merenda escolar no site da Prefeitura de Gaspar. Cartazes com as refeições também deverão ser fixados nas escolas e creches municipais. A proposta é de autoria do vice-presidente da Câmara, Roberto Procópio de Souza (PDT). O texto determina que sejam informados também a data de referência e o nome do nutricionista responsável. A divulgação deverá ocorrer com dois dias de antecedência. Caso ocorram mudanças, o comunicado deverá ser divulgado um dia antes. - O principal objetivo é zelar pelo equilíbrio nutricional dos alunos ao divulgar o cardápio da merenda à comunidade escolar para que ela possa se orientar quanto aos alimentos servidos, além de dar conhecimento aos pais sobre a alimentação fornecida – salienta o parlamentar. Em parecer, o relator, vereador Rui Carlos Deschamps (PT), frisou a conveniência e a oportunidade da proposta. - Importante destacar que a propositura não apresenta vício de iniciativa na medida em que não determina a prestação de um novo serviço público, mas, apenas a divulgação das informações sobre serviços já existentes – ressaltou. O projeto segue agora para sanção do prefeito. A nova norma entra em vigor 30 dias após a publicação.


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