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Projeto que garante direito de mães amamentarem em qualquer local é aprovado na Câmara

Projeto que garante direito de mães amamentarem em qualquer local é aprovado na Câmara
O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 56/2018 que garante o direito ao aleitamento materno em locais públicos ou privados de Gaspar. A proposta é de autoria do suplente de vereador, João Pedro Sansão, e da vereadora Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT. Conforme o texto, estabelecimento ou bem público que proibir ou constranger o ato de amamentação será multado em cinco Unidades Fiscais do Município (UFMs). Se houver reincidência, o valor da penalidade anterior será dobrado. - É necessário aprovar uma lei para que as mulheres não tenham receio de amamentar seus filhos em locais públicos e para que as salas de aleitamento não sejam de uso compulsório – defendem os autores. O PL também estabelece que cabe à mãe decidir o momento e o local onde deseja amamentar o filho. Emenda Foi aprovada também emenda modificativa e supressiva que exclui o parágrafo único do artigo quarto. Este destinava os recursos arrecadados com as multas para a educação infantil. - Com vistas a não ferir o princípio da separação dos poderes, busca-se suprimir o referido dispositivo – justifica Mariluci.


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