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Proposta regulamenta distribuição de panfleto de propaganda

Proposta regulamenta distribuição de panfleto de propaganda
A Câmara de Vereadores analisa a partir desta terça-feira (31) o Projeto de Lei (PL) 65/2018 que proíbe a colocação de panfletos, folhetos, jornais e similares em carros estacionados. A proposta é de autoria do suplente de vereador em exercício, João Pedro Sansão (PT). Outra proibição, segundo o texto, é a de colocar esse tipo de propaganda em portões, garagens, grades, cercas e afins. No entanto, o PL autoriza, além da entrega direta ao cidadão, que apenas um panfleto seja deixado nas caixas de correspondência das casas. Além disso, o material publicitário deverá conter o alerta sobre a destinação ambiental adequada. A nova regra também inclui a propaganda eleitoral. - É fundamental que esta Casa de Leis estabeleça algumas normas de regulamentação para que essa prática não agrida o meio ambiente e nem aborreça o cidadão gasparense – resume Sansão. Penalidade Em caso de descumprimento da norma, o infrator será notificado e multado em R$ 539,30 (cinco Unidades Fiscais do Município). Ocorrendo reincidência, esse valor será dobrado, sem que ultrapasse o limite de 100 UFMs. Os recursos arrecadados serão destinados à limpeza urbana. Tramitação Antes de ser votado, o PL será analisado pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; de Economia, Finanças e Fiscalização; e de Gestão Pública.


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