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Câmara aprova renegociação de débitos municipais para contribuintes

Câmara aprova renegociação de débitos municipais para contribuintes
Por unanimidade, os vereadores aprovaram, na terça-feira (11), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para pessoas físicas ou jurídicas que estejam em débito com a prefeitura municipal. A partir da publicação da lei 09/2017 no diário oficial, os interessados terão até 31 de outubro de 2017 para participar do Refis. O Projeto de Lei (PL), proposto pelo Executivo, foi aprovado por todas as comissões e relatado pelo Vice-Presidente da Câmara de Vereadores, Silvio Cleffi (PSC). Sobre a lei de responsabilidade fiscal, o Prefeito Kleber Wan-Dall (PMDB) comunicou que a medida não provocará impacto negativo no orçamento e nem afetará as metas fiscais descritas na lei de diretrizes orçamentárias. Já o 2º Secretário e vereador, Cícero Giovane Amaro (PSD) lembrou, na tribuna, que o total da dívida ativa é de cerca de R$ 107 milhões. Segundo o diretor geral de finanças, Ademor Luiz Machado, a expectativa de arrecadação é de R$ 3,4 milhões. “Mas, sabemos que é necessário fazer caixa ainda mais neste momento da economia”, salientou Amaro. A nova lei estabelece desconto total da multa de mora para aqueles que aceitarem a negociação. Porém, a redução dos juros moratórios vai depender do tipo de parcelamento escolhido. Quem pagar à vista terá 100% de desconto sobre os juros. No caso de parcelamento, a porcentagem de desconto será variável. Adesão No parágrafo único do artigo 1º, o texto prevê a negociação de débitos que tiveram o fato gerador ocorrido até 2016. De acordo com a legislação tributária, fato se refere à ocorrência efetiva de situação ou causa legal, que gerou a obrigação de pagar tributo, como a obtenção de renda ou a prestação de serviços, exemplificando. No caso de dívidas em fase de execução judicial, o contribuinte, ao aderir ao programa, deverá apresentar quitadas as custas processuais. A adesão também exige a desistência de discussão administrativa ou judicial, além de renúncia ao direito em que se funda a ação.


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