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Câmara analisa criação de controladoria municipal

Câmara analisa criação de controladoria municipal
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2017 que estabelece a organização do sistema de controle interno e a criação da Controladoria Geral do Município (CGM), será relatado pelo vereador Evandro Carlos Andrietti (PMDB) conforme sorteio realizado na sessão ordinária de terça-feira (09). O PLC, encaminhado pelo Executivo, segue para as comissões permanentes e tramita em regime de urgência. De acordo com o texto, o sistema visa à fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que recebam dinheiro público. Com o objetivo de controlar e examinar a gestão fiscal, a concessão de auxílios a instituições e a renúncia de receitas, a proposta solicita a instituição da CGM como centro dessa nova estrutura, além de unidades de controle interno. Nessa direção, a CGM terá autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Dentre as suas diversas atribuições, podem ser frisadas: a responsabilidade pela apuração, por iniciativa própria ou provocação, de lesão ou ameaça ao patrimônio público; solicitar sindicância, procedimentos e processos administrativos ao constatar omissão de autoridade; incentivar a participação popular no acompanhamento e fiscalização e determinar a devolução de valores mal gastos por gestores. Para compor esses órgãos, o PLC afirma que os servidores deverão ser efetivos e ter, preferencialmente, curso superior relacionado à função ou experiência em controladoria. Serão criados os cargos comissionados de controlador geral e diretor de controle interno do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) juntamente com as funções gratificadas de supervisor de controle interno e encarregado geral de controle interno. Vedações Por outro lado, o projeto também elenca um rol de vedações para ser membro da CGM, tais como: penalização administrativa, civil ou penal em que não existe mais possibilidade de recurso; exercer atividade, de forma simultânea, e incompatível com a função da controladoria; possuir parentesco, até o terceiro grau, com o Prefeito ou chefias de órgãos municipais; possuir alguma condição que interfira na autonomia profissional, na segurança dos controles ou separação de funções.


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