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Poder Legislativo

[image]A Câmara de Vereadores representa o poder Legislativo municipal e é composta pelos políticos que têm a maior proximidade com a população.

    Os vereadores que compõem a Câmara são os procuradores da comunidade e têm a função fundamental de levantar os principais problemas da sociedade e buscar soluções para eles.

Ser o representante dos anseios do povo e desenvolver esta atividade com autonomia é o principal desafio da Câmara e dos vereadores.

    Em Gaspar, a primeira Câmara de Vereadores foi instalada em mil 1947. Com quase setenta anos de trabalho, o Legislativo municipal já está consolidado. Sua sede fica localizada neste prédio na Avenida das Comunidades, na área central da cidade.

    Uma Câmara de Vereadores como Poder Legislativo é a garantia de liberdade de um povo porque os seus representantes são escolhidos e eleitos pelo voto popular. A Câmara Municipal é a célula da democracia.

 

 Dentre as funções da Câmara Municipal, é possível destacar:

    Legislativa: é a função preponderante da Câmara e resume-se na atividade de legislar, ou seja, os vereadores elaboram, discutem e analisam projetos que, após aprovados, se tornam leis municipais, que regulam a administração do Município e a conduta dos munícipes no que se refere aos interesses locais.

    Fiscalizadora: no papel de fiscalizar, a Câmara deve investigar se foram observados os princípios da legalidade, moralidade, conveniência, bem como os aspectos da economicidade, operacionalidade e legitimidade, a fim de garantir um governo íntegro, honesto e eficiente, que é o que a sociedade espera. Basicamente os Vereadores fiscalizam o trabalho do Poder Executivo acompanhando a execução e a observância das leis. Já os aspectos financeiros, contábeis e orçamentários são controlados e fiscalizados com o auxílio do Tribunal de Contas.

    Julgadora: a Câmara julga as contas do Município, observando se o Executivo está gastando corretamente o dinheiro que é arrecadado.

    Deliberativa: a Câmara organiza seus serviços administrativos, elabora seu Regimento Interno, além de empossar o prefeito e o vice-prefeito municipal.

 

O Vereador

 O vereador é o representante do povo. No exercício desta função, é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município. O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência e analisa e aprova as leis que são de competência da prefeitura, do Executivo.

 Para fazer as leis, o vereador elabora e redige os projetos através de uma assessoria, apresentando-os em Plenário. Este projeto é declarado objeto de deliberação pelo presidente e manda abrir o processo. Em seguida, o projeto vai para as diversas comissões da Câmara, seguido de votação. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

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